Notícias fiscais
9 de novembro de 2026
Penápolis recebe nesta quinta-feira, 12 de novembro, um seminário gratuito sobre a Reforma Tributária no Anfiteatro do Sincomercio. Com turmas separadas para comércio, serviços e contadores, o evento traz especialistas para explicar, de forma prática, o que muda para as empresas e para os escritórios contábeis. As vagas são limitadas.
3 de novembro de 2026
Desde ontem, 2 de novembro de 2026, a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) passou a ser recusada automaticamente quando quem emite é uma empresa cadastrada como contribuinte do ICMS. Na prática: se a sua empresa tem Inscrição Estadual, a DC-e não serve mais para acompanhar as suas mercadorias. O documento correto é a nota fiscal, em geral a NF-e.
29 de outubro de 2026
A CBS, o novo tributo federal sobre o consumo, deve começar 2027 com alíquota de referência de 11,3%. O número foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro de 2026 e ainda passa pelo Senado. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. O cálculo exato do TCU deu 11,3468%, arredondado para 11,3%. Esse é o percentual que, segundo o tribunal, mantém a arrecadação que hoje vem do PIS e da Cofins.
29 de outubro de 2026
Desde 15 de outubro, a Receita Federal e os bancos testam o split payment, a nova forma de recolher a CBS e o IBS criada pela Reforma Tributária. Por enquanto é só teste, sem nenhum centavo retido de verdade. Mas o recado para as empresas já está dado: o dinheiro do imposto vai deixar de passar pelo seu caixa.
20 de outubro de 2026
Fim da escala 6x1: jornada cai para 40h e folgas sobem para duas. Veja prazos e impactos para empresas e condomínios.
8 de outubro de 2026
A nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional altera prazos importantes. Entenda de forma prática o que muda e o que conferir agora com seu contador.
6 de outubro de 2026
Em 1º de janeiro de 2027, a Reforma Tributária entra em uma fase decisiva: o PIS e a Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada integralmente. Para o condomínio, a notícia é boa na maior parte dos casos — mas exige atenção do síndico a três pontos: as receitas extras (antenas, salão de festas, publicidade), a nova nota fiscal e a forma de contratar quem presta serviço ao prédio. O momento de olhar para isso é agora, enquanto se monta o orçamento de 2027 e se prepara a assembleia.
6 de outubro de 2026
Desde 26 de maio de 2026, a saúde mental no trabalho deixou de ser apenas boa prática e virou obrigação expressa. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) determina que todo empregador identifique, avalie e controle também os riscos psicossociais — estresse, assédio, sobrecarga, conflitos — ao lado dos riscos físicos, químicos e de acidentes. A regra vale para empresas de todos os portes e setores, além de condomínios, associações, clínicas e escritórios: basta ter empregado registrado. As multas específicas sobre o tema estão suspensas pelo STF até o fim de 2026, mas a obrigação continua valendo.
2 de outubro de 2026
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 1º de outubro, um novo pacote de regras para a emissão de notas fiscais eletrônicas. As mudanças preparam as notas para os novos tributos da Reforma Tributária: a CBS (federal), o IBS (estadual e municipal) e o Imposto Seletivo. A boa notícia é que nada muda de uma vez só. Cada ajuste tem a sua própria data, e a maior parte começa a valer entre novembro e dezembro de 2026. Veja abaixo o que importa para a sua empresa e o que já vale a pena conferir.
1 de outubro de 2026
A partir de 1º de outubro, toda nota fiscal de serviço (NFS-e) deve trazer os campos de IBS e CBS preenchidos. Entenda o que muda na prática e como evitar notas rejeitadas.
28 de setembro de 2026
É comum o empresário achar que, se a empresa não vendeu nada, não precisa entregar nada. Não é bem assim. Mesmo sem emitir uma única nota fiscal, o CNPJ continua ativo e, com ele, várias obrigações.
28 de setembro de 2026
Muitos microempreendedores tentaram, em setembro, pedir o enquadramento como MEI para 2027 e não conseguiram. Não é erro do sistema: a Receita Federal esclareceu que o pedido de enquadramento no Simei continua sendo feito em janeiro, como sempre foi. Enquanto isso, o governo deu mais prazo para quem precisa entrar ou voltar ao Simples Nacional: a data, que terminaria em 30 de setembro, passou para 15 de outubro de 2026.
