A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, acaba com a escala 6x1 como regra geral. Ela garante dois dias de descanso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem corte de salário. Cerca de 14,9 milhões de trabalhadores estão hoje na 6x1, segundo o Ministério do Trabalho.
Quando cada regra passa a valer
A transição acontece em duas etapas, contadas da publicação da emenda. As datas abaixo consideram a publicação em 16/10/2026.
| Data | O que muda |
|---|---|
| Até 15/12/2026 | Continuam valendo as 44 horas semanais e um dia de folga. |
| A partir de 16/12/2026 | Jornada máxima de 42 horas e dois dias de descanso remunerado, um deles preferencialmente no domingo. Cláusulas de acordos e convenções incompatíveis perdem efeito. |
| A partir de 16/12/2027 | Jornada máxima de 40 horas semanais e 8 horas diárias. |
No período de 42 horas, a jornada diária aumenta para incluir duas horas de trabalho em 5 dias da semana.
A emenda vale para os contratos que já estão em vigor. Não é preciso assinar contrato novo.
Pontos de atenção
- Hora mais cara. O salário fica igual, mas paga menos horas: o divisor mensal cai de 220 para 200. Hora extra e adicional noturno sobem junto.
- Sem redução de salário nem de piso. A proibição vale também para os pisos da categoria.
- Quem já faz 40 horas também revisa. O direito a duas folgas semanais vale para todos.
- 6x1 só por negociação coletiva. Exige convenção ou acordo com o sindicato, com média de duas folgas por semana no mês. Acordo individual não vale.
- Folga não concedida é paga em dobro.
- Banco de horas, comissões e benefícios. Compensações, DSR sobre comissões e mudanças em VR e VT tendem a exigir negociação.
- Folha e eSocial. A parametrização da jornada e do salário-hora precisa ser atualizada.
- Pequenas empresas. Uma lei complementar poderá criar transição para MEI, ME e EPP. Até lá, a regra vale para todos.
- Quem fica de fora. Servidores públicos e empregados com diploma superior que ganham a partir de cerca de R$ 21,2 mil. Estes, porém, mantêm as duas folgas.
- Custo. A FGV Ibre projeta alta de até 20% no custo da mão de obra. Já no Sebrae, 51% dos pequenos negócios disseram não esperar impacto.
E os condomínios?
O condomínio que contrata funcionários diretamente é o empregador. A AABIC estima alta de 10% a 20% nos custos condominiais.
- Portaria 24 horas pode exigir um quinto funcionário ou um folguista.
- A 12x36 não acabou, mas pode passar das 40 horas na média. O caminho mais seguro é a convenção coletiva.
- Terceirizadas vão pedir reajuste. Exija a memória de cálculo e fiscalize, pois o condomínio pode responder subsidiariamente.
O que fazer até 16 de dezembro
- Mapear escalas e horários que precisam ficar cobertos.
- Simular o impacto na folha.
- Consultar o sindicato e a convenção coletiva.
- Atualizar contratos, controle de ponto, folha e eSocial.
- Revisar contratos com terceirizadas.