“Sem faturamento” não é o mesmo que “inativa”
Esse é o ponto mais importante. Para a Receita Federal, uma empresa só é considerada inativa quando não teve nenhum tipo de movimentação no ano inteiro: nem vendas, nem aplicações financeiras, nem pagamentos, nem compra ou venda de bens.
Ou seja, se a empresa não vendeu nada mas manteve dinheiro aplicado ou pagou alguma despesa, ela não é inativa e pode continuar obrigada a entregar declarações que uma empresa realmente parada estaria dispensada de fazer.
Empresa do Simples Nacional
- Todo mês: a apuração do Simples (PGDAS-D) precisa ser enviada, mesmo sem receita. Basta informar faturamento zero.
- Todo ano: a declaração anual (Defis) também deve ser entregue. Se a empresa ficou parada o ano todo, isso é informado na própria declaração.
MEI
- O boleto mensal (DAS) continua sendo pago mesmo nos meses sem vendas, porque o valor é fixo e não depende do faturamento.
- A declaração anual (DASN-SIMEI) também precisa ser entregue, informando receita zero quando for o caso.
Declarações de pessoal e previdência
A boa notícia é que algumas declarações “sem movimento” não precisam mais ser repetidas todo ano:
- DCTFWeb: se a última declaração enviada já informava “sem movimento” e nada mudou, não é preciso renovar a cada janeiro.
- eSocial: a informação de que não há movimento é enviada uma vez e, desde 2023, não precisa ser repetida enquanto a situação continuar igual. O MEI sem funcionário, em geral, está dispensado.
- EFD-Reinf: se não há nada a informar, simplesmente não se envia nada.
Escriturações contábeis (ECD e ECF)
Essas declarações só são dispensadas para empresas realmente inativas no ano todo. Quem ficou sem vendas, mas teve movimentação financeira ou patrimonial, não deve presumir que está livre delas.
Não esqueça do Estado e da Prefeitura
Além das obrigações federais, pode haver exigências estaduais e municipais, dependendo das inscrições e da atividade da empresa. Elas também precisam entrar na conta.
Por que isso importa?
Deixar declarações obrigatórias sem entregar pode gerar multas, intimações e pendências no CNPJ, mesmo que a empresa não tenha faturado um centavo. E pendência cadastral costuma aparecer justamente na hora em que você mais precisa: ao pedir um empréstimo, participar de uma licitação ou reativar o negócio.
Resumindo
Empresa parada não é empresa sem obrigações. Antes de “tirar do calendário” qualquer declaração, converse com seu contador para confirmar o regime da empresa, o que aconteceu no período e o que já foi entregue. Se a ideia é não retomar as atividades, pode valer mais a pena avaliar o encerramento do CNPJ.
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