Por que a nota fiscal ficou tão importante?
No novo sistema, com os tributos IBS e CBS, a nota fiscal deixa de ser só um registro da venda. A Lei Complementar nº 227/2026 reforçou as penalidades do IBS e da CBS, dando ao documento fiscal papel central para caracterizar o fato gerador, apurar o tributo e formar os créditos ao longo da cadeia. Em outras palavras: é a nota que prova que a operação aconteceu e que gera o crédito para quem compra.
O que diz a lei
As regras estão no art. 341-G da Lei Complementar nº 214/2025, com a redação dada pela LC 227/2026, publicada em 13 de janeiro de 2026. As duas situações principais são:
1. Cancelar a nota depois que a operação já aconteceu
Multa de 66% do valor do tributo de referência.
Exemplo prático: a mercadoria já saiu do estoque e foi entregue ao cliente; se a nota é cancelada só para ajustar preço ou condição comercial, isso configura cancelamento após o fato gerador.
2. Cancelar a nota fora do prazo permitido
Multa de 33% do valor do tributo de referência.
Ou seja, mesmo que a mercadoria nem tenha saído, se o prazo de cancelamento previsto na legislação já passou, a multa se aplica.
O que é esse “tributo de referência”?
É o valor que a lei usa como base para calcular a multa. E aqui mora um detalhe importante: ele não é necessariamente o tributo que foi destacado ou pago na operação, mas um valor presumido, calculado aplicando percentuais definidos em lei sobre o valor da operação. A lei deixa claro que esse cálculo vale ainda que a operação seja imune, isenta, com alíquota zero ou reduzida.
Traduzindo: mesmo que a sua venda tenha imposto reduzido ou zerado, a multa pode ser calculada como se o imposto fosse cheio.
E se acontecer de novo?
A lei também prevê aumento da penalidade em caso de reincidência específica. Empresas que cancelam notas com frequência ficam ainda mais expostas.
O problema não é só de quem emite
Se o fornecedor cancela uma nota indevidamente, quem comprou também pode ser prejudicado, porque perde a base do seu crédito. A conformidade passa a ser compartilhada entre clientes e fornecedores.
2026 é o ano para se preparar
Há uma boa notícia: entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, se houver auto de infração, o contribuinte será intimado a corrigir a irregularidade em 60 dias, e a correção dentro desse prazo extingue a penalidade. Mas atenção: isso é uma janela de adaptação, não uma autorização para errar. A partir de 2027, as multas passam a valer para valer.
O que fazer desde já
- Confira tudo antes de emitir: dados do cliente, produto, valor, quantidade e condições de pagamento.
- Evite emitir nota “antecipada” antes de a venda estar realmente fechada.
- Conheça o prazo de cancelamento aplicável ao seu tipo de nota e respeite-o.
- Para ajustes depois da venda, converse com seu contador sobre o instrumento correto (como nota de devolução, nota complementar ou carta de correção, conforme o caso), em vez de simplesmente cancelar.
- Treine a equipe que emite notas e revise o processo interno.
Conclusão
Cancelar nota fiscal deixou de ser um simples ajuste operacional e passou a ser uma infração com multa de até 66% do tributo de referência. Organização e conferência antes da emissão são a melhor proteção. Em caso de dúvida, fale com seu contador antes de cancelar qualquer documento. Ficou com dúvida, entre em contato conosco pelo WhatsApp que teremos prazer em atendê-lo.