22 de setembro de 2026

Prazo para aderir ao Simples Nacional em 2027 acaba dia 30 de setembro

O prazo para solicitar a adesão ao Simples Nacional com efeito a partir de janeiro de 2027 termina no dia 30 de setembro — apenas oito dias úteis a partir de hoje.

O que está em jogo

O Simples Nacional é o regime tributário unificado que reúne até oito impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia (o DAS). Para micro e pequenas empresas, costuma ser a opção mais vantajosa: alíquotas menores, menos burocracia e pagamento mensal simplificado.

Quem perde o prazo de adesão só poderá entrar no regime no ano seguinte — ou seja, a empresa ficaria todo o ano de 2027 fora do Simples, pagando impostos pelo regime normal (Lucro Presumido ou Lucro Real), que costuma ser mais caro e complexo.

Quem pode fazer a opção agora

Podem aderir ao Simples Nacional para 2027:

  • Empresas já em atividade que estão no Lucro Presumido ou Lucro Real e querem migrar para o Simples a partir de janeiro.
  • Novas empresas que vão abrir as portas até 31 de dezembro de 2026 — a opção pode ser feita no momento da abertura, mas se a empresa já tem CNPJ ativo, o prazo é 30 de setembro.
  • MEI que vai crescer — se o faturamento vai ultrapassar o teto do MEI (R$ 81 mil/ano) em 2027, a empresa precisa desenquadrar do MEI e optar pelo Simples Nacional (como Microempresa). O prazo é o mesmo: 30 de setembro.

Não podem aderir empresas com dívidas tributárias não regularizadas, com sócios no exterior, que exerçam atividades vedadas (como factoring, bancos, seguradoras) ou que tenham faturamento acima de R$ 4,8 milhões por ano.

O que precisa estar em dia antes de clicar em “Confirmar”

A opção é feita pelo portal do Simples Nacional (simples.nacional.gov.br) com certificado digital ou código de acesso. Mas o sistema bloqueia a adesão se houver pendências. Antes de tentar, confira:

  • Débitos federais (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS) — precisam estar quitados, parcelados ou com exigibilidade suspensa.
  • Débitos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) — cada ente tem sua regra; a maioria exige regularização ou parcelamento.
  • Cadastro atualizado — endereço, CNAE, capital social e sócios devem estar corretos na Receita Federal, na Junta Comercial e na prefeitura.
  • Não ter sido excluída do Simples nos últimos 5 anos por descumprimento de regras (exceto se a exclusão foi por erro formal já corrigido).

Se a empresa tem dívidas, a saída é parcelar antes de tentar a opção. O parcelamento pode ser feito no portal e-CAC (federal) ou nos sites das secretarias da fazenda estaduais e municipais.

E quem já está no Simples? Precisa fazer algo?

Quem já está no Simples Nacional não precisa fazer nova opção — a permanência é automática, desde que a empresa continue cumprindo os requisitos (faturamento até R$ 4,8 mi, atividades permitidas, sem dívidas impeditivas).

Mas atenção: se a empresa recebeu Termo de Exclusão em 2026 (a Receita Federal enviou em agosto), ela será excluída em 1º de janeiro de 2027 se não regularizar a pendência até 30 de dezembro de 2026. Nesse caso, a regularização é urgente — e o escritório pode ajudar a negociar o parcelamento a tempo.

Reforma Tributária: o que muda para quem opta agora

A partir de 2027, o Simples Nacional conviverá com a Reforma Tributária (IBS e CBS). Quem optar pelo Simples em 2027 poderá escolher entre dois caminhos:

  1. Ficar no Simples “puro” — continua pagando o DAS único, mas não gera créditos de IBS/CBS para os clientes. Isso pode tornar a empresa menos competitiva para vender para grandes empresas que precisam de crédito.
  2. Optar pelo regime híbrido — paga o DAS pelo Simples e emite nota com IBS/CBS destacado, gerando crédito para o cliente. Essa opção deve ser feita junto com a adesão ao Simples (até 30 de setembro).

A escolha depende do perfil dos seus clientes. Se a maioria é consumidor final ou MEI, o Simples puro costuma valer mais a pena. Se vende para médias/grandes empresas, o regime híbrido pode ser melhor. A opção vale para o semestre, em março poderá ser feita nova opção e alterar o perfil se for mais vantajoso.

O que você deve fazer agora

  • Acesse o portal do Simples Nacional (simples.nacional.gov.br) com certificado digital ou código de acesso e verifique se há pendências bloqueando a opção.
  • Se houver dívidas, inicie o parcelamento hoje mesmo — federal no e-CAC, estaduais e municipais nos sites das respectivas secretarias da fazenda.
  • Defina se vai optar pelo Simples puro ou pelo regime híbrido (com IBS/CBS) conversando com seu contador.
  • Envie a opção até 30 de setembro. Guarde o comprovante de transmissão (recibo).

Faltam poucos dias e a análise de pendências pode levar tempo. Fale com a gente pelo WhatsApp e a gente confere se está tudo liberado para você aderir sem susto.

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