O que está acontecendo
A Receita Federal identificou cerca de R$ 1,3 bilhão em inconsistências nos créditos de PIS/Pasep e Cofins declarados por empresas. Em vez de autuar todo mundo de imediato, o órgão publicou um comunicado oficial convidando os contribuintes a regularizarem espontaneamente essas diferenças até 10 de novembro de 2026.
Quem fizer a correção dentro desse prazo não paga multa de ofício (a multa que cai quando a Receita descobre o erro primeiro). É uma chance de colocar a casa em ordem com custo menor.
Quem pode estar nessa situação
Essas inconsistências costumam aparecer quando a empresa:
- Apura crédito de PIS/Cofins sobre insumos que não geram direito a crédito pela legislação (ex.: despesas administrativas puras, veículos de passeio, certos serviços).
- Usa alíquota errada na apuração do crédito (regime não cumulativo tem alíquotas diferentes por tipo de insumo).
- Informa valores diferentes do que consta nas notas fiscais de entrada (erro de digitação, CFOP errado, nota cancelada não baixada).
- Aproveita crédito de fornecedor que não recolheu o tributo (a Receita cruza com a base do fornecedor).
Se a sua empresa está no regime não cumulativo (Lucro Real ou Lucro Presumido com opção), vale a pena conferir. No Simples Nacional não há apuração separada de PIS/Cofins, então não se aplica.
Como funciona a regularização
O processo é feito dentro do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal), no serviço “Regularização de Créditos - PIS/Pasep e Cofins”. Em resumo:
- A empresa acessa o e-CAC com certificado digital ou gov.br nível prata/ouro.
- Confere os valores que a Receita já pré-preencheu com base no cruzamento de dados.
- Se concordar, confirma a regularização e emite o DARF para pagar o valor corrigido (com juros Selic, mas sem multa de ofício).
- Se discordar, pode apresentar justificativa e documentos no mesmo canal.
Importante: os juros Selic sempre correm — eles não são multa, são correção monetária pelo atraso. A economia real está em evitar a multa de 75% (ou 150% se configurada fraude) que incidiria se a Receita abrisse fiscalização.
Por que vale a pena fazer agora
Três motivos práticos:
- Bolso: multa de ofício é 75% do valor devido (150% se houver dolo). Juros Selic hoje giram em torno de 13,75% ao ano — a diferença é enorme.
- Tranquilidade: regularizar espontaneamente tira a empresa do radar de malha fiscal e evita procedimento de fiscalização, que pode levar a outras autuações.
- Certidão negativa: com débitos regularizados, a certidão de regularidade fiscal (CND) sai limpa — essencial para licitações, financiamentos e contratos públicos.
A Receita já fez o cruzamento e sabe quem tem inconsistência. Esperar a intimação é só adiar o problema e pagar mais caro.
O que você deve fazer agora
- Acesse o e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br) com certificado digital ou gov.br prata/ouro e observar as comunicações na caixa postal.
- Confira os valores pré-preenchidos pela Receita. Se concordar, confirme e emita o DARF para pagamento até 10/11/2026.
- Se discordar dos valores, reúna as notas fiscais de entrada, escrituração da EFD-Contribuições e comprovantes de recolhimento do fornecedor, e apresente a justificativa no mesmo canal.
- Guarde o comprovante de pagamento e o protocolo de regularização — eles são sua prova de que a pendência foi resolvida espontaneamente.
Ficou com dúvida se sua empresa tem essa inconsistência ou como fazer a regularização? Fale com a gente pelo WhatsApp — a gente confere seus créditos e cuida do procedimento por você.