O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou resolução que endurece as regras contra assédio eleitoral nas empresas, com penas que podem chegar a quatro anos de reclusão — e o empregador tem responsabilidade direta em coibir essa prática.
O que é assédio eleitoral
Assédio eleitoral ocorre quando o empregador ou superiores hierárquicos pressionam, constrangem, ameaçam ou prometem vantagem a empregados para que votem em determinado candidato, partido ou deixem de votar em outros. Exemplos práticos: ameaçar demissão se o voto não for no ‘candidato da empresa’, prometer benefícios (folga, bônus, promoção) condicionados ao voto, fazer discursos políticos obrigatórios no horário de trabalho ou monitorar a ida do funcionário à urna.
O que diz a resolução do TSE
A resolução nº 23.755/2026 do TSE reforça restrições já existentes na legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 301) e trabalhista. A novidade é a clareza nas sanções: a prática configura crime eleitoral, com pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa. Além da esfera criminal, a empresa pode responder por danos morais coletivos e individuais na Justiça do Trabalho.
Responsabilidade do empregador
O dono do negócio responde não apenas pelos seus próprios atos, mas também pelos de gerentes, supervisores e prepostos, bem como pela divulgação em redes sociais. Se um coordenador pressiona a equipe, a empresa é solidariamente responsável. Por isso, a prevenção deve vir de cima: comunicar claramente que qualquer pressão política é proibida e terá consequências internas (advertência, demissão por justa causa) e externas (denúncia ao Ministério Público Eleitoral).
Como denunciar e se proteger
O trabalhador que sofrer pressão pode denunciar:
- Disque 100 (Direitos Humanos) ou Ministério Público do Trabalho (MPT) — denúncia trabalhista.
- Ministério Público Eleitoral (MPE) ou TSE — denúncia eleitoral (pode ser anônima pelo sistema Pardal).
- Sindicato da categoria — para apoio jurídico.
Para a empresa, a melhor proteção é a prevenção documentada: faça uma circular, nota no WhatsApp ou e-mail oficial reforçando a neutralidade política da empresa, proíba campanha no ambiente de trabalho (incluindo WhatsApp corporativo) e oriente gestores a não comentarem preferências políticas com subordinados.
O que você deve fazer agora
- Envie ainda esta semana um comunicado formal (e-mail, nota no WhatsApp ou circular impressa) a todos os colaboradores informando que a empresa é neutra politicamente e que qualquer pressão de voto é proibida e passível de sanções internas e criminais.
- Reúna gestores e supervisores para alinhar a conduta: nada de pedir ‘voto de confiança’, nada de prometer folga no dia da eleição condicionada a comprovante de votação em determinado candidato, nada de pesquisas internas de intenção de voto.
- Mantenha registro escrito do comunicado e da reunião com gestores (ata, lista de presença, print do e-mail enviado) — isso demonstra boa-fé da empresa em caso de fiscalização ou denúncia.
Ficou com dúvida sobre como redigir o comunicado ou orientar sua equipe? Fale conosco pelo WhatsApp — a gente prepara o modelo e tira suas dúvidas.